Promulgado o texto revisado da Convenção de Quioto.

Promulgado o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999. O texto era aguardado com ansiedade pelos advogados aduaneiristas.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10276.htm